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Ano	Título	Descrição	Visualizar
2023	Projeto de Lei nº 1.012/2023	PL nº 1.012.2023 - Dispõe sobre as regras para Declaração de Utilidade Pública no Município de Extremoz e da outras providências	Ver Arquivo
2023	Projeto de Lei nº 1.010/2023	PL nº 1010.2023 - Dispõe sobre o reconhecimento da Festa Tradicional de São João Batista na Praia de Pitangui com patrimônio público imaterial de Extremoz	Ver Arquivo
2023	Projeto de Lei nº 1.007/2023	PL nº 1.007.2023 - Dispõe e denomina Logradouro Público A Rua Professora Maria Judith da Costa e outras	Ver Arquivo
2023	Projeto de Lei nº 1.006/2023	PL nº 1006/2023 - Renomeia a Rua Raimundo Barros Cavalcante localizada no Loteamento São Francisco em Extremoz	Ver Arquivo
2023	Projeto de Lei nº 1.104/2023	PL nº 1.104.2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação nas portas do veículos oficiais pertecentes ao municipio Uso exclusivo do Municipio de Extremoz	Ver Arquivo
2023	Projeto de Lei nº 105/2023	PL nº 105.2023 - Dispõe sobre a apreensão de grande porte equinos e bovinos	Ver Arquivo
2023	Projeto de Lei nº081/2023	PL nº 081/2023 - Dispõe sobre a abertura de crédito adcional especial por meio de superávit financeiro e orçamentário	Ver Arquivo
2023	Projeto de Lei nº 074/2023	PL nº 074/2023 - Reconhece como utilidade pública a entidade especifica INSTITUTO OLHEM PRA MIM	Ver Arquivo
2023	Projeto de Lei nº 073/2023	PL nº 073.2023 - Declara irmãs as cidades de Extremoz.RN e Estremoz. PT	Ver Arquivo
2023	Projeto de Lei nº 070/2023	PL nº 070.2023 - Altera a Lei nº 975.2019 que trata da escolha dos membros do Conselho Tutelar a apartir da Resolução 231.2022 CONANDA e da outras providências	Ver Arquivo