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Ano	Título	Descrição	Visualizar
2023	Projeto de Lei nº 100/2023	ALTERA O PERIODO DO MANDATO DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DE SAÚDE	Ver Arquivo
2023	Projeto de Lei nº 124/2023	ALTERA A LEI Nº 842.2015 QUE DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA DE EXTREMOZ	Ver Arquivo
2023	Projeto de Lei nº 1009/2023	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO EXTREMOZENSE AO PROFESSOR WILSON FERNANDO MENDES	Ver Arquivo
2023	Projeto de Lei nº 1013/2023	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO EXTREMOZENSE A EDSON SILVA ARAÚJO DE CARVALHO	Ver Arquivo
2023	Projeto de Lei nº 1016/2023	FERIADO MUNICIPAL NO DIA DE SÃO MIGUEL ARCANJO NO MUNICÍPIO	Ver Arquivo
2023	Projeto de Lei nº 1017/2023	ESTABELECE AS NORMAS E AS DIRETRIZES SOBRE A INSTITUIÇÃO DA EDUC. FÍSICA NO ENSINO EM CONSONÂNCIA DO ESTATUDO DA PESSOA COM DEFICIENCIA	Ver Arquivo
2023	Projeto de Lei nº 1018/2023	DENOMINA RUAS DO LOTEAMENTO NOVO CENTRO MOINHO	Ver Arquivo
2023	Projeto de Lei nº 1019/2023	ALTERA A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DE SANTA MARIA PARA CABO NILO	Ver Arquivo
2023	Projeto de Lei nº 1020/2023	PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS PORTADORES FIBROMIALGIA	Ver Arquivo
2023	Projeto de Lei nº 1022/2023	DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA MOTIVART	Ver Arquivo