Projeto de Lei


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Ano Título Descrição Visualizar
2023 Projeto de Lei nº 072/2023 INSTITUI O ABONO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MINIMO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE EXTREMOZ Ver Arquivo
2023 Projeto de Lei nº 076/2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 246 DA LEI MUNICIPAL Nº 305.1997_ ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE EXTREMOZ Ver Arquivo
2023 Projeto de Lei nº 077/2023 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO 2024 Ver Arquivo
2023 Projeto de Lei nº 078/2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 928_2018, MODIFICANDO ART. 5º AJUSTANDO VALORES E QUANTITATIVOS DE BOLSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
2023 Projeto de Lei nº 080/2023 DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Ver Arquivo
2023 Projeto de Lei nº 082/2023 CONTRATO TEMPORÁRIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO MUNICIPIO Ver Arquivo
2023 Projeto de Lei nº 083/2023 ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LM Nº 978.2019, QUE INSTITUI A VERDA INDENIZATÓRIA AUXILIO FARDAMENTO P OS AGENTES COMUNITÁRIOS E ENDEMIAS Ver Arquivo
2023 Projeto de Lei nº 084/2023 PAGAMENTO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS Ver Arquivo
2023 Projeto de Lei nº 086/2023 ALTERAÇÃO NA LM Nº 936.2018 CRIAÇÃO DO REGIMENTO PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Ver Arquivo
2023 Projeto de Lei nº 097/2023 ALTERA A LEI Nº 504_2007, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO FUNDO DE HABITAÇÃO FMH Ver Arquivo