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Ano	Título	Descrição	Visualizar
2023	Lei Municipal nº 1.146/2023	Dispõe sobre a concessão de titulo de cidadão extremozense a Edson Silva Araújo de Carvalho	Ver Arquivo
2023	Lei Municipal nº 1.145/2023	Dispõe sobre a concessão de titulo de cidadão extremozense ao prof. Wilson Fernando Mendes	Ver Arquivo
2023	Lei Municipal nº 1.144/2023	Dispõe sobre as regras para Declaração de Utilidade Pública no Município de Extremoz-RN, e da outras providências	Ver Arquivo
2023	Lei Complementar Municipal nº 1.135/2023	Altera a Lei nº 842/2015 que dispõe sobre a Organização Administrativa dos Cargos Comissionados da Câmara Municipal de Extremoz	Ver Arquivo
2023	Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024 Extremoz	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do orçamento geral do Município para o exercício de 2024, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2023	Lei Municipal nº 1.126/2023	Dispõe sobre alteração dos vencimentos dos Profissionais do magistério público municipal de Extremoz/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2023	LEI MUNICIPAL nº 1.125/2023	Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais lotados na secretaria de educação do Município de Extremoz/RN, na forma do art. 37, X, in fine, da Constituição Federal, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2023	Lei Municipal nº 1.134/2023	DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE (EQUINOS E BOVINOS) NAS VIAS PÚBLICAS, ESTRADAS E TERRENOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Ver Arquivo
2023	LEI MUNICIPAL N.º 1.133/2023	“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO NAS PORTAS DOS VEÍCULOS PERTENCENTES A MUNICIPALIDADE, A FRASE “USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO DO MUNÍCIPIO DE EXTREMOZ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Ver Arquivo
2023	Lei Municipal nº 1.132/2023	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A DOAR AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE EXTREMOZ, IMÓVEL PARACONSTRUÇÃO DA SEDE DO INSTITUTO.	Ver Arquivo