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Ano Título Descrição Visualizar
2023 Lei Municipal nº 1.127/2023 INSTITUI O ABONO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MINIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Ver Arquivo
2023 Lei Municipal nº 1.143/2023 RENOMEIA RUA RAIMUNDO BARROS CAVALCANTE LOTEAMENTO SÃO FRANCISCO Ver Arquivo
2023 Lei Municipal nº 1.142/2023 DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PUBLICO EM NOME PADRE TIAGO THEISEN Ver Arquivo
2023 Lei Municipal nº 1.141/2023 DECLARA IRMÃS AS CIDADES EXTREMOZ E PORTUGAL GERMINAÇÃO Ver Arquivo
2023 Lei Municipal nº 1.140/2023 RECONHECIMENTO DE PATRIMONIO PUBLICO DA FESTA DE JOÃO BATISTA Ver Arquivo
2023 Lei Municipal nº 1.139/2023 RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO OLHEM PARA MIM Ver Arquivo
2023 Lei Municipal nº 1.138/2023 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL POR MEIO DA SUPERÁVIT Ver Arquivo
2023 Lei Municipal nº 1.137/2023 RECONHECIMENTO DE PATRIMONIO HISTÓRICO A FESTA DE SANTA RITA Ver Arquivo
2023 Lei Municipal nº 1.136/2023 DISPÕES DE DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO A RUA PROFESSORA JUDITE MARIA DA COSTA E OUTRAS Ver Arquivo
2023 Lei Municipal nº 1.135/2023 ALTERA A LEI Nº 842.2015 QUE DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA DE EXTREMOZ Ver Arquivo