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| Ano | Título | Descrição | Visualizar |
|---|---|---|---|
| 2024 | Lei Municipal nº 1.211/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIO DE AUXILIO ALUGUEL DESTINADO AS MULHERES VITIMA DE VIOLENCIA DOMESTICA EM EXTREMOZ | Ver Arquivo |
| 2024 | Lei Municipal nº 1.210/2024 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL, DO SÃO JOÃO DA ZONA RURAL. | Ver Arquivo |
| 2024 | Lei Municipal nº 1.209/2024 | DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DE AGENTES PUBLICOS NO PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO E GESTÃO DE CONBTRATOS ADMINISTRATIVOS EM EXTREMOZ_RN | Ver Arquivo |
| 2024 | Lei Municipal nº 1.208/2024 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE LIVRE ACESSO AOS CONDOMÍNIOS MINHA CASA, MINHA VIDA, CONJUNTOS HABITACIONAIS, CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS E CONDOMÍNIOS DE FATO, PARA SERVIÇOS DE PRIMEIRA NECESSID | Ver Arquivo |
| 2024 | Lei Municipal nº 1.207/2024 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO | Ver Arquivo |
| 2024 | Lei Municipal nº 1.206/2024 | DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS CORRENTRES DA CONTRIBUIÇÃO ECONÔMICA PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP | Ver Arquivo |
| 2024 | Lei Municipal nº 1.205/2024 | DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | Ver Arquivo |
| 2024 | Lei Municipal nº 1.204/2024 | DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO EXERCÍCIO 2024, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | Ver Arquivo |
| 2024 | Lei Municipal nº 1.203/2024 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA EQUIPE DE APOIO LOTADO NA SEC. EDUCAÇÃO DE EXTREMOZ-RN | Ver Arquivo |
| 2024 | Lei Municipal nº 1.202/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE EXTREMOZ | Ver Arquivo |