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Ano	Título	Descrição	Visualizar
2023	Lei Municipal nº 1.131/2023	LEI MUNICIPAL “ALTERA A LEI Nº 975/2019, QUE TRATA DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBOS DO CONSELHO TUTELAR A PARTIR DA RESOLUÇÃO 231/2022 –CONANDA. ”	Ver Arquivo
2023	LEI MUNICIPAL N.º 1.130/2023	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 935/2018 E PROMOVE ADEQUAÇÕES A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	Ver Arquivo
2023	LEI MUNICIPAL N.º 1.129/2023	“ALTERA A LEI Nº 1.121/2022, QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNÍCIPAL DE EXTREMOZ (LEI N.º 320, DE 1º DE JULHO DE1997) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Ver Arquivo
2023	LEI MUNICIPAL N.º 1.128/2023	ALTERA A LEI N° 969/2018, QUE CRIOU A TAXA DE TURISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ/RN.	Ver Arquivo
2022	Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (LDO)	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022	Ver Arquivo
2022	Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2022 (LOA)	Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2022	Ver Arquivo
2021	Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (LDO)	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021	Ver Arquivo
2021	Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2021 (LOA)	Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2021	Ver Arquivo
2021	Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 (LDO)	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020	Ver Arquivo
2020	Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2020 (LOA)	Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2020	Ver Arquivo