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Ano	Título	Descrição	Visualizar
2023	Lei Municipal nº 1.178/2023	Altera a lei n° 504-2007, que trata da criação de habitação - FMH.	Ver Arquivo
2023	Lei Municipal nº 1.164/2023	ALTERA LEI Nº 1.109-22 DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO SUBSIDIO DO COMANDANTE DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA.	Ver Arquivo
2023	Lei Municipal nº 1.163/2023	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 37, XIX, DA LEI COMPLEMENTAR 557.2009, ALTERADA PELAS LEIS N 822.2015....	Ver Arquivo
2023	Lei Municipal nº 1.162/2023	PERMISSÃO E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXIS.	Ver Arquivo
2023	Lei Municipal nº 1.161/2023	REPASSA PARCELAS DE VENCIMENTOS ENFERMEIROS.	Ver Arquivo
2023	Lei Municipal nº 1.080/2023	Dispõe sobre a autorização para contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na câmara Municipal de Extremoz-RN e da outras providencias.	Ver Arquivo
2023	Lei Municipal nº 1.176/2023	INSTITUI O PROGRAMA CULTURAL “RUA PARA TODOS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Ver Arquivo
2023	Lei Municipal nº 1.170/2023	“Renomeia a rua são João, localizada no distrito de contendas.”.	Ver Arquivo
2023	Lei Municipal nº 1.169/2023	“Estabelece tempo máximo de espera para atendimento nos cartórios extrajudiciais, bancos e lotéricas no âmbito do Município de Extremoz e da outras providências.”	Ver Arquivo
2023	Lei Municipal nº 1.168/2023	“INSTITUI A CAMPANHA ANUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DENOMINADA SETEMBRO AMARELO E O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICIDIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE EXTREMOZ.”	Ver Arquivo