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Ano	Título	Descrição	Visualizar
2024	Lei Municipal nº 1.201/2024	DISPÕE ALTERAÇÃO DO REGIME JURICO APLICADO AO AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS REGULAMENTADOS...	Ver Arquivo
2024	Lei Municipal nº 1.200/2024	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MINIMO PARA SERVIDORES DO CARGO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMOZ	Ver Arquivo
2023	Lei Municipal nº 1.199/2023	Ementa - Dispõe sobre o reconhecimento da instituição associação cultural e esportiva fe e ação, como de utilidade publica no municipio de extremoz	Ver Arquivo
2023	Lei Municipal nº 1.198/2023	Ementa - Concede a declaração de utilidade publica municipal a associação dos agricultores familiares da comunidade de campinas, extremoz.	Ver Arquivo
2023	Lei Municipal nº 1.197/2023	Dispõe sobre o reconhecimento da instituição associação refugio do vila real como de utilidade publica no municipio de extremoz	Ver Arquivo
2023	Lei Municipal nº 1.196/2023	Ementa - Solicitamos que seja reconhecida no calendario oficial do municipio de extremoz que o mes de janeiro ''branco'' seja reconhecido como lei municipal a conscientização do dia da saude mental	Ver Arquivo
2023	Lei Municipal nº 1.195/2023	Dispõe de denomina logradouro publico as ruas doralice bastista do nascimento e outras, localizados no distrito de pitangui do municipio de extremoz.	Ver Arquivo
2023	Lei Municipal nº 1.194/2023	Dispõe sobre o reconhecimento da instituição associação de catadores de caranguejo de extremoz	Ver Arquivo
2023	Lei Municipal nº 1.193/2023	Dispõe sobre a renomeação das ruas parque dos servidoes avenida galileia passara a ser avenida alameda dos servidores e outros.	Ver Arquivo
2023	Lei Municipal nº 1.192/2023	Dispõe sobre a obrigatoriedade nas repartições publicas o privadas alem de nos comercios dentro de todo o municipio de extremoz, uma placa indicativa onde conste a prioridade do atendimento ao portador de TEA.	Ver Arquivo