Última atualização em: 30/11/2025
O Plano Diretor é instrumento básico da política de desenvolvimento urbano sustentável do Município, parte integrante do processo permanente e contínuo de planeiamento, que norteia os agentes públicos e privados na atuação da producão e gestão do municipio.
| Seq. | Detalhe/Informe | Visualizar |
|---|---|---|
| 01 | PROJETO DE LEI Nº 128/2025 - PLANO DIRETOR | Ver Arquivo |
| 02 | PORTARIA Nº 170/2025 - NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL | Ver Arquivo |
| 03 | ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL | Ver Arquivo |
| 04 | CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA | Ver Arquivo |
| 05 | LISTA DE PRESENTES A AUDIÊNCIA PÚBLICA | Ver Arquivo |
| 06 | EMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI DO PLANO DIRETOR | Ver Arquivo |
| 07 | ATA DA SEGUNDA REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL | Ver Arquivo |
| 08 | PARECERES DAS COMISSÕES | Ver Arquivo |
Para facilitar o acesso à informação todo o cidadão pode fazer sua solicitação ao Serviço de Informações ao Cidadão ora denominado de SIC, com o objetivo de atender e orientar o público.
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Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011