Lei de Acesso à Informação | Regulamentação da LAI
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Lei Complementar nº 131/2009
O e-SIC permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba sua resposta. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
Relatório estatístico dos pedidos de acesso a informações extraídos do Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão - E-SIC.
| Data | Prazo | Prioridade | Situação |
|---|---|---|---|
| 04/03/2024 | 24/03/2024 | Normal | Recebibo Atendido |
| 04/03/2024 | 24/03/2024 | Normal | Recebibo Atendido |
| 17/11/2023 | 07/12/2023 | Normal | Recebibo Atendido |
| 10/05/2023 | 30/05/2023 | Normal | Recebibo Atendido |
| 17/02/2022 | 09/03/2022 | Normal | Recebibo Atendido |
| 16/07/2021 | 05/08/2021 | Normal | Recebibo Atendido |
| 17/05/2021 | 06/06/2021 | Normal | Recebibo Atendido |
| 26/11/2019 | 16/12/2019 | Normal | Recebibo Atendido |
Informações genéricas sobre os participantes.
| PERSONALIDADE JURÍDICA | QUANTIDADE |
|---|---|
| Pessoa Física | 8 |
| Pessoa Jurídica | 0 |
| Anônimo | 0 |
| SEXO | QUANTIDADE |
| Feminino | 2 |
| Masculino | 6 |
| ANO | DOCUMENTO |
|---|---|
| 2024 | Até o momento não houve documentos classificados por Grau de Sigilo. Atualizado em 21-11-2024. |
| 2023 | Não houve Documentos por Grau de Sigilo nesse ano. |
| 2022 | Não houve Documentos por Grau de Sigilo nesse ano. |
| 2021 | Não houve Documentos por Grau de Sigilo nesse ano. |
| 2020 | Não houve Documentos por Grau de Sigilo nesse ano. |
| 2019 | Não houve Documentos por Grau de Sigilo nesse ano. |
| ANO | DOCUMENTO |
|---|---|
| 2024 | Até o momento não existe conteúdo a ser publicado no período. Atualizado em 21-11-2024. |
| 2023 | Não existe conteúdo a ser publicado no período. |
| 2022 | Não existe conteúdo a ser publicado no período. |
| 2021 | Não existe conteúdo a ser publicado no período. |
| 2020 | Não existe conteúdo a ser publicado no período. |
| 2019 | Não existe conteúdo a ser publicado no período. |