Lei de Acesso à Informação | Regulamentação da LAI
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

ATENDIMENTO AO CIDADÃO
  • Presencial
    Câmara Municipal de Extremoz - RN
  • Endereço:
    Rua Luiz Gonzaga Paiva, 45 Extremoz, RN - CEP: 59575-000
  • (84) 3279-2351
  • Expediente: Segunda a sexta de 7 as 13h
  • Email: camaradeextremoz@gmail.com
Transparência Municipal
Portal da Transparência

Lei Complementar nº 131/2009

 

O e-SIC permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba sua resposta. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.




 

Relatório estatístico dos pedidos de acesso a informações extraídos do Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão - E-SIC.

Data Prazo Prioridade Situação
04/03/2024 24/03/2024 Normal Recebibo Atendido
04/03/2024 24/03/2024 Normal Recebibo Atendido
17/11/2023 07/12/2023 Normal Recebibo Atendido
10/05/2023 30/05/2023 Normal Recebibo Atendido
17/02/2022 09/03/2022 Normal Recebibo Atendido
16/07/2021 05/08/2021 Normal Recebibo Atendido
17/05/2021 06/06/2021 Normal Recebibo Atendido
26/11/2019 16/12/2019 Normal Recebibo Atendido

 

Informações genéricas sobre os participantes.

PERSONALIDADE JURÍDICA QUANTIDADE
Pessoa Física 8
Pessoa Jurídica 0
Anônimo 0
SEXO QUANTIDADE
Feminino 2
Masculino 6

 

ANO DOCUMENTO
2024 Até o momento não houve documentos classificados por Grau de Sigilo.
Atualizado em 21-05-2024.
2023 Não houve Documentos por Grau de Sigilo nesse ano.
2022 Não houve Documentos por Grau de Sigilo nesse ano.
2021 Não houve Documentos por Grau de Sigilo nesse ano.
2020 Não houve Documentos por Grau de Sigilo nesse ano.
2019 Não houve Documentos por Grau de Sigilo nesse ano.

 

ANO DOCUMENTO
2024 Até o momento não existe conteúdo a ser publicado no período.
Atualizado em 21-05-2024.
2023 Não existe conteúdo a ser publicado no período.
2022 Não existe conteúdo a ser publicado no período.
2021 Não existe conteúdo a ser publicado no período.
2020 Não existe conteúdo a ser publicado no período.
2019 Não existe conteúdo a ser publicado no período.