Lei de Acesso à Informação | Regulamentação da LAI
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Lei Complementar nº 131/2009
O e-SIC permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba sua resposta. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
Relatório estatístico dos pedidos de acesso a informações extraídos do Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão - E-SIC.
Data | Prazo | Prioridade | Situação |
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04/03/2024 | 24/03/2024 | Normal | Recebibo Atendido |
04/03/2024 | 24/03/2024 | Normal | Recebibo Atendido |
17/11/2023 | 07/12/2023 | Normal | Recebibo Atendido |
10/05/2023 | 30/05/2023 | Normal | Recebibo Atendido |
17/02/2022 | 09/03/2022 | Normal | Recebibo Atendido |
16/07/2021 | 05/08/2021 | Normal | Recebibo Atendido |
17/05/2021 | 06/06/2021 | Normal | Recebibo Atendido |
26/11/2019 | 16/12/2019 | Normal | Recebibo Atendido |
Informações genéricas sobre os participantes.
PERSONALIDADE JURÍDICA | QUANTIDADE |
---|---|
Pessoa Física | 8 |
Pessoa Jurídica | 0 |
Anônimo | 0 |
SEXO | QUANTIDADE |
Feminino | 2 |
Masculino | 6 |
ANO | DOCUMENTO |
---|---|
2024 | Até o momento não houve documentos classificados por Grau de Sigilo. Atualizado em 03-10-2024. |
2023 | Não houve Documentos por Grau de Sigilo nesse ano. |
2022 | Não houve Documentos por Grau de Sigilo nesse ano. |
2021 | Não houve Documentos por Grau de Sigilo nesse ano. |
2020 | Não houve Documentos por Grau de Sigilo nesse ano. |
2019 | Não houve Documentos por Grau de Sigilo nesse ano. |
ANO | DOCUMENTO |
---|---|
2024 | Até o momento não existe conteúdo a ser publicado no período. Atualizado em 03-10-2024. |
2023 | Não existe conteúdo a ser publicado no período. |
2022 | Não existe conteúdo a ser publicado no período. |
2021 | Não existe conteúdo a ser publicado no período. |
2020 | Não existe conteúdo a ser publicado no período. |
2019 | Não existe conteúdo a ser publicado no período. |