Com a tramitação em regime de urgência, os vereadores de Extremoz aprovaram durante a sétima sessão extraordinária, na manhã desta terça-feira (10/07), três Projetos de Lei.
O primeiro Projeto de Lei aprovado foi o de nº 105/2025, de autoria do Poder Executivo que altera a lei nº 975/2025, para aprimorar as disposições relativas ao Conselho Tutelar de Extremoz, em conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). De acordo com a nova lei aprovada, está o aumento salarial dos conselheiros que será discutido entre a categoria e a prefeitura.
Na mesma sessão foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 102/2025 que reconhece o círculo de oração das Igrejas Evangélicas como patrimônio histórico e imaterial. A lei visa proteger e valorizar a prática religiosa presente em igrejas evangélicas, reconhecendo sua importância para a cidade.
Encerrando a votação foi aprovado o Projeto de Lei nº 109/2025 que altera o anexo II, da estrutura administrativa da lei municipal nº 1.265/2025, sobre o quadro de cargos comissionados do setor administrativo da Câmara Municipal de Extremoz.
Os projetos agora seguem para sanção da prefeita Jussara Sales.
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011