Na última segunda-feira houve a Audiência Pública para apresentação e discussão do Projeto Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023.
Na terça-feira tivemos a 32ª sessão ordinária e a 4ª sessão extraordinária, onde esteve em pauta e foi aprovado o Projeto de Lei Nº 046/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 (LDO). A matéria foi apresentada e aprovada por unanimidade pelos parlamentares.
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011