O projeto do Poder Executivo de Extremoz, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA), foi aprovado em segunda votação, realizada na Sessão Ordinária desta terça-feira, 05 de dezembro.
Conforme a presidente da Câmara de Vereadores, Damares de Sales, a Lei aprovada é muito importante para a condução dos projetos pelo desenvolvimento do municípios, pois estabelece em quê o recursos serão gastos e investidos, e quais serão as receitas para tanto. “A aprovação desta matéria possibilita e garante que os trabalhos em prol da comunidade terão continuidade”, disse.
O projeto de lei 096/2023, a LOA (Lei Orçamentária Anual), que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2024, foi aprovado por oito votos a favor e dois contrários nas duas votações.
Agora, o projeto segue para sanção da Prefeita Jussara Sales, que regulamenta o exercício financeiro da Prefeitura para o próximo ano.
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011