Foi aprovado, na 23ª sessão ordinária desta quinta-feira (25), o Projeto de Lei n° 072, que institui o abono de complementação do salário mínimo dos servidores públicos municipais de Extremoz, na forma do Art. 7º , IV E 39, 3º da Constituição Federal de 1988, de autoria do Executivo.
Também foi aprovado o Projeto de Lei n° 1.012, que dispõe sobre as regras para declaração de utilidade pública no município de Extremoz, de autoria do vereador Anderson Barbosa.
Outra proposição que recebeu aval dos vereadores, foi o Projeto de Lei n° 1.011, que institui o programa de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas da rede municipal de ensino, de autoria do vereador Fábio Vicente.
O plenário aprovou o Projeto de Lei n° 1,013, que dispõe sobre a concessão de título de cidadão extremozense ao missionário Edson Silva Araújo de Carvalho, conhecido como "Edson Catatau" nascido no Rio de Janeiro e que reside em Extremoz há 30 anos. Edson Catatau realiza um trabalho religioso na Igreja Matriz São Miguel Arcanjo onde coordena o Terço dos Homens em Extremoz. |A proposição é de autoria do vereador Rilder Jordão.
E por fim, foi aprovado análise de admissibilidade de regime de urgência ao PL nº 1.014, da reorganização administrativa dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Extremoz, de autoria do Legislativo.
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011