Seguindo o Decreto Municipal nº 129/2022 do Poder Executivo, a Câmara Municipal por motivo de razoabilidade econômica DECLARA Ponto Facultativo no dia 01/07/2022 em alusão ao dia de São Pedro celebrado dia 29/07.
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011