Em uma Sessão Extraordinária realizada nesta terça-feira (11), os vereadores de Extremoz interromperam o recesso parlamentar para apreciar Projetos de Lei encaminhados em Regime de Urgência pelo Poder Executivo.
Um dos destaques é o Projeto de Lei nº 1062/2021, que, entre outras questões, trata da REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DA EC 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Outro assunto pautado foi o Projeto de Lei 1067/2021, que, trata-se da AUTORIZAÇÃO DE ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Com a aprovação dos projetos, a matéria segue para a sanção da administração municipal.
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Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011