Na última terça-feira, 28 de janeiro, a Câmara de Extremoz promoveu o Curso de Práticas Legislativas, com o objetivo de capacitar os servidores para uma atuação mais qualificada. O curso foi realizado no Plenário Adilson José de Melo e conduzido pela assessoria jurídica da Casa que apresentou detalhadamente as práticas parlamentares que integram a rotina do trabalho legislativo.
"A capacitação é fundamental para fortalecer o trabalho legislativo e garantir uma gestão pública de excelência. Este curso representa mais um passo da Câmara de Extremoz em direção a uma atuação cada vez mais qualificada", destacou o presidente da Câmara, vereador Anderson Barbosa.
Entre os temas abordados, foram explicados conceitos como o Processo Legislativo, um conjunto de procedimentos e atos sequenciais que devem ser seguidos para que uma proposta de lei seja discutida, aprovada e encaminhada para sanção ou veto do Executivo; Indicação, que ocorre quando o vereador solicita à Prefeitura a execução de obras ou serviços, como tapar buracos ou realizar capina; Requerimento, utilizado para solicitar informações do Poder Executivo, como a prestação de contas sobre o valor investido em eventos públicos; Projeto de Lei, que trata da criação ou modificação de leis, podendo ser apresentado tanto pelo Poder Executivo quanto pelos vereadores.
O advogado também falou sobre: Veto, que é a discussão sobre a rejeição total ou parcial de um Projeto de Lei, vinda do Poder Executivo; Emenda, que permite aos vereadores sugerir alterações em Projetos de Lei, garantindo a participação coletiva na formulação das normas.
O Curso de Práticas Legislativas representou uma oportunidade para os servidores aprimorarem seus conhecimentos e fortalecerem o trabalho legislativo, contribuindo diretamente para uma gestão pública mais eficiente.
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011