Nessa terça-feira, dia 28, aconteceu a 3ª Sessão Extraordinária na Câmara Municipal de Extremoz. Na oportunidade, os vereadores aprovaram seis projetos que vieram do Poder Executivo. Cinco desses projetos tratam diretamente da vida funcional dos servidores públicos do Município da educação e de algumas áreas da saúde.
Os projetos aprovados para educação foram o reajuste do piso do magistério para ativos e aposentados com paridade; reajuste do percentual do mínimo para os funcionários da educação; aposentadoria especial PCD. Na ocasião também foi votado o projeto de lei para o processo seletivo excepcional 2025 para o quadro do magistério.
Na área da saúde foi aprovado o Projeto de Lei do incentivo do componente de qualidade na atenção primária para as equipes de saúde da família, agentes comunitário da saúde, auxiliares de serviços gerais, equipes de saúde bucal e equipe multiprofissional da atenção primária.
Foi aprovado também projeto de lei que dispõe sobre aposentadoria especial dos servidores públicos municipais com deficiência adequando ao regime próprio de previdência social do município de Extremoz.
Outro projeto aprovado foi a criação do fundo municipal de turismo (FUMTUR).
O Presidente do SINDAS/RN, Cosmo Mariz agradeceu em nome da categoria a prefeita Jussara Sales e aos vereadores pela aprovação do projeto e afirmou na Tribuna da Casa que Extremoz foi o único município do RN que atendeu todas as reivindicações apresentadas pelo sindicato, enaltecendo a sensibilidade de justiça da prefeita e dos parlamentares.
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011