Os vereadores de Extremoz aprovaram, na manhã desta quinta-feira (11), durante a 19ª Sessão Ordinária, seis Projetos de Lei, sendo dois de autoria do Poder Executivo, um da Mesa Diretora da Câmara Municipal e três de iniciativa dos parlamentares.
Entre as matérias aprovadas, destacam-se o Projeto de Lei nº 025/2026, que cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e o Projeto de Lei nº 059/2026, que autoriza a abertura de crédito especial para o Poder Executivo contratar a banca responsável pela realização do concurso público municipal.
As duas propostas foram apreciadas em regime especial de urgência e agora seguem para sanção da prefeita Jussara Sales.
Também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 005/2026, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Regimento Interno da Câmara, estabelecendo limites para a quantidade de requerimentos apresentados pelos vereadores durante as sessões ordinárias.
Durante a sessão, os parlamentares ainda apresentaram e tiveram aprovadas importantes indicações voltadas para infraestrutura, mobilidade e saúde pública do município.
O presidente da Câmara, vereador Anderson Barbosa, apresentou a Indicação nº 031/2026, solicitando a disponibilização de transporte gratuito para as comunidades urbanas, rurais e litorâneas durante o período junino, garantindo o deslocamento seguro da população para os locais das festividades e o retorno às suas residências.
O vereador Alyson Kleyton (Godo) apresentou a Indicação nº 035/2026, propondo a aquisição, construção ou destinação de um imóvel adequado para funcionamento da sede própria da Unidade Básica de Saúde (UBS) da comunidade de Pedrinhas.
Já o vereador Cleiton do Nascimento solicitou, por meio da Indicação nº 040/2026, a construção de uma Unidade Básica de Saúde no bairro do Comum.
A vereadora Damares de Sales apresentou indicação solicitando a continuidade do calçamento da Rua Terceira, em frente à Tarciano Motos, na Praia de Pitangui.
O vereador Lucas Rafael defendeu o calçamento da Rua Malvinas 1, no Conjunto Malvinas, através da Indicação nº 037/2026.
A vereadora Michele Góis solicitou a pavimentação da Rua Luz, localizada no bairro Elshaday.
Por sua vez, o vereador Rafael Correia apresentou a Indicação nº 018/2026, que solicita a interdição temporária da Rua Comandante Newton Braga, conhecida como Rua dos Quiosques, aos finais de semana, visando o cumprimento da Lei Municipal nº 1.176/2023.
As matérias aprovadas reforçam o compromisso do Poder Legislativo com o fortalecimento das políticas públicas, a melhoria da infraestrutura urbana e a ampliação dos serviços oferecidos à população de Extremoz.
VEREADOR ANDERSON BARBOSA
INDICAÇÃO N° 031/2026 - QUE SEJA DISPONIBILIZADO, TRANSPORTES GRATUITOS PARA AS COMUNIDADES URBANAS, RURAIS E LITORÂNEAS DO MUNICÍPIO DURANTE OS DIAS DE REALIZAÇÃO DO “GRUDE EM NÓS NO SÃO JOÃO DE EXTREMOZ”, GARANTINDO O DESLOCAMENTO SEGURO DA POPULAÇÃO ATÉ OS LOCAIS DAS FESTIVIDADES E O RETORNO ÀS SUAS RESIDÊNCIAS.
INDICAÇÃO N° 032/2026 -QUE SEJA DISPONIBILIZADO, TRANSPORTES GRATUITOS PARA OS MORADORES DAS COMUNIDADES URBANAS, RURAIS E LITORÂNEAS DO MUNICÍPIO, DURANTE A REALIZAÇÃO DO FESTIVAL DE QUADRILHAS DE EXTREMOZ, GARANTINDO O ACESSO DA POPULAÇÃO AO EVENTO E O RETORNO SEGURO ÀS SUAS RESIDÊNCIAS.
VEREADOR ALYSON KLEYTON (GODO)
INDICAÇÃO 034/2026 - QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS PARA A AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO OU DESTINAÇÃO DE UM MÓVEL ADEQUADO PARA FUNCIONAMENTO DA SEDE PRÓPRIA DO CONSELHO TUTELAR DESTE MUNICÍPIO.PROPONENTE: VER. ALYSON KLEYTON (GODO).
INDICAÇÃO 035/2026 - QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS PARA A AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO OU DESTINAÇÃO DE UM IMÓVEL ADEQUADO PARA FUNCIONAMENTO DA SEDE PRÓPRIA DA UBS, EM PEDRINHAS.
INDICAÇÃO 036/2026 - QUE SEJA REALIZADO ESTUDO TÉCNICO VISANDO À INFORMATIZAÇÃO COMPLETA DO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO OS PRONTUÁRIOS ELETRÔNICOS DOS PACIENTES, AGENDAMENTO ON-LINE DE CONSULTAS E EXAMES, INTERLIGAÇÃO ENTRE UNIDADE DE SAÚDE, FARMÁCIAS MUNICIPAIS E CENTRO DE ESPECIALIDADE.
VEERADOR CLEITON DA HABITAÇÃO
INDICAÇÃO N° 039/2026 - SEJA REALIZADO UM PROJETO PARA A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE UM ACESSO AO RIO DOCE PELA RUA RAIMUNDO AMADO, NO BAIRRO SPORT CLUB NATUREZA, PROPORCIONANDO AOS MORADORES UM ESPAÇO ADEQUADO DE CONVIVÊNCIA, LAZER E CONTEMPLAÇÃO.
INDICAÇÃO N° 040/2026 - SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) NO BAIRRO DO COMUM, NO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ/RN.
INDICAÇÃO N° 041/2026 - SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE AREIA NA ÁREA VERDE DO BAIRRO CENTRAL PARK CLUB, NO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ/RN.
VEREADORA DAMARES DE SALES
INDICAÇÃO N° 034/2026 - A CONSTRUÇÃO DE UM MURO DE ARRIMO NA COMUNIDADE DO BARREIRO, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ.
INDICAÇÃO N° 035/2026 - QUE O PODER EXECUTIVO REALIZE A CONTINUAÇÃO DO CALÇAMENTO DA RUA TERCEIRA, EM FRENTE A TARCIANO MOTOS, NA PRAIA DE PITANGUI.
INDICAÇÃO N° 036/2026 - QUE O PODER EXECUTIVO REALIZE O CALÇAMENTO DE TODO O TRAJETO DA RUA QUINTA, NA QUAL VAI ATÉ A ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA LIGIA NAVARRO.
VEREADOR LUCAS RAFAEL
INDICAÇÃO Nº 037/2026 - SOLICITO O CALÇAMENTO DA RUA MALVINAS 1 – CONJUNTO MALVINAS.
INDICAÇÃO Nº 038/2026 - SOLICITO O CALÇAMENTO DA RUA DO CAPIM, DISTRITO DE CAPIM.
INDICAÇÃO 039/2026 -SOLICITO O CALÇAMENTO DA AVENIDA ANTÔNIO LIMA, CONJUNTO MANAIM.
VEREADORA MICHELE GÓIS
INDICAÇÃO Nº 026/2026 - SEJA PROVIDENCIADO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA LUZ NO BAIRRO ELSHADAY.
INDICAÇÃO Nº 027/2026 - SEJA PROVIDENCIADO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA GLORIA NO BAIRRO ELSHADAY.
INDICAÇÃO 028/2026 - SEJA PROVIDENCIADO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA CRISTO REDUTOR NO BAIRRO ELSHADAY.
VEREADOR RAFAEL CORREIA
INDICAÇÃO Nº 017/2026 - SOLICITAÇÃO DE INTENSIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E EXIGÊNCIA DE PROTOCOLOS DE SEGURANÇA EM BARRACAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DURANTE O PERÍODO DAS FESTIVIDADES JUNINAS.
INDICAÇÃO Nº 018/2026 - SOLICITAÇÃO DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA (FECHAMENTO) DA RUA COMANDANTE NEWTON BRAGA (RUA DOS QUIOSQUES) AOS FINAIS DE SEMANA, VISANDO O ESTRITO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL NO 1.176/2023.
INDICAÇÃO Nº 019/2026 - SOLICITAÇÃO DE REMOÇÃO IMEDIATA DE ENGENHOS PUBLICITÁRIOS (OUTDOORS) INSTALADOS IRREGULARMENTE EM ÁREA VERDE PERTENCENTE AO PODER EXECUTIVO, SITUADA À MARGEM DIREITA DA ENTRADA DA CIDADE, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA COQUEIROS E A RUA PINHEIRA.
VEREADORA TATIANY OLIVEIRA
INDICAÇÃO Nº 022/2026 - 022/2026 INDICO QUE SEJA FEITA UMA REFORMA NO ANEXO DA UBS DA COMUNIDADE DE BOCA ILHA.
INDICAÇÃO Nº 023/2026 - QUE SEJA REALIZADA A PAVIMENTAÇÃO DA RUA FRANCISCO
DIAS - LOTEAMENTO SÃO FRANCISCO, CIDADE EXTREMOZ.
INDICAÇÃO 024/2026 - QUE SEJA INSTALADO POSTES E BRAÇOS COM ILUMINAÇÃO NA RN QUE LIGA O BAIRRO JARDINS DE EXTREMOZ DO OUTRO LADO DA LAGOA.
GRANDE EXPEDIENTE
PROJETO DE LEI N° 025/2026- QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS DE EXTREMOZ, ÓRGÃO COLEGIADO DE NATUREZA ÓRGÃO DE CARÁTER PARITÁRIO, CONSULTIVO E DELIBERATIVO, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA PROPONENTE: EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N° 057/2026 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO RIO CEARÁ-MIRIM E SEUS AFLUENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PROPONENTE: VER. TATIANY OLIVEIRA
ORDEM DO DIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 005/2026- ALTERA O ART. 102-A DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN PARA LIMITAR A QUANTIDADE DE REQUERIMENTOS APRESENTADOS POR SESSÃO ORDINÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI N° 222/2025- INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DELAS” NO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ, DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS QUE PROMOVAM A EMPREGABILIDADE FEMININA, A IGUALDADE DE GÊNERO E O FORTALECIMENTO DO EMPREENDEDORISMO FEMININO, E DÁ OUTREMPREENDEDORISMO FEMININO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: VER. CLEITON NASCIMENTO
PROJETO DE LEI N° 229/2025- INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SUPORTE NUTRICIONAL PARA AS PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER NO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PROPONENTE: VER. DAMARES DE SALES
PROJETO DE LEI N° 025/2026- QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS DE EXTREMOZ, ÓRGÃO COLEGIADO DE NATUREZA ÓRGÃO DE CARÁTER PARITÁRIO, CONSULTIVO E DELIBERATIVO, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA PROPONENTE: EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N° 028/2026- INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS ONCOLÓGICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: VER. DAMARES DE SALES
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011