O projeto do Executivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal para 2025 foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares presentes na sessão extraordinária, realizada na manhã desta terça-feira, 02 de julho, em primeira e segunda discussão.
A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA), ou seja, é um elo entre esses dois documentos.
Agora o Projeto de Lei nº 061/2024 segue para sanção do Executivo.
“Vale destacar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), dentro do marco legal que orienta a preparação e a organização do orçamento público, é um instrumento de suma importância para que os programas, projetos e atividades que compõem sua estrutura possam contemplar os anseios legítimos da população de Extremoz, visando, prioritariamente, à ampliação dos investimentos em infraestrutura básica e em melhorias urbanas, além do aperfeiçoamento progressivo dos serviços públicos essenciais”, lembrou a presidente da Câmara, vereadora Damares de Sales.
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011