Foi realizada, na manhã desta terça-feira (19/10), na Câmara de Extremoz, a 53ª Sessão Ordinária do 2º período legislativo. No total, a pauta de discussões tratou de 23 matérias, sendo três projetos de lei do Executivo, 18 indicações, dois requerimentos e uma indicação verbal na Ordem do Dia.
Em segunda discussão e votação, os vereadores aprovaram três projetos de lei de autoria do Executivo, com destaque para o Projeto Nº 091/2023, que cria a Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres e para Grupos Minoritários e os projetos de lei nº 087/2023 que dispõe sobre alteração da lei nº 999, de 26 de novembro de 2020 - que dispõe sobre a alteração da lei nº 936/2018 que instituiu o regime próprio de previdência social de Extremoz e o projeto de lei 088/2023 que cria o regime próprio de previdência social de Extremoz. Nas três votações dos projetos de lei os vereadores Kilter Araújo e Rilder Jordão votaram contra.
Outra duas importantes votações aprovadas por unanimidade foi a indicação verbal de autoria do presidente interino da Casa, vereador Anderson Barbosa que solicita a reforma da Escola Municipal Sérgio Oliveira Aguiar, na Praia de Genipabu e o requerimento de autoria do vereador Fábio Vicente que concede o Título de Cidadã Extremozense a advogada Dalliany Tavares da Silva.
Entre as indicações aprovadas a do vereador Rafael Correia solicitando a pavimentação da Rua de Areia, na comunidade de Pedrinhas, a indicação do vereador Rilder Jordão solicitando que o Hospital Café Filho se abstenha que os usuários dos SUS cadastrados em outras cidades tenham atendimento de urgência e emergência e a indicação do vereador Kilter Araújo solicitando a cobertura da academia da saúde no Conjunto Estrela do Mar.
Abaixo as matérias aprovadas na sessão desta quinta (19)
PROJETOS DE LEI EM 2° VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 087/2023 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO LEI N° 999, DE 26 DE NOVEMBRO 2020 – QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI N°936/2018 – QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE EXTREMOZ/RN.
PROPONENTE:PODER EXECUTIVO.
PROJETO DE LEI N° 088/2023 – ACRESENTA O INCISO V AO ARTIGO 5° QUE CRIA O CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA LEI MUNICIPAL N° 936/2018 - QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO MUNICIPIO DE EXTREMOZ/RN, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
PROJETO DE LEI N° 091/2023 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 557/2009. CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES E PARA GRUPOS MINORITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
INDICAÇÃO 196/2023 - APRESENTO A VOSSA EXCELÊNCIA NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, OUVINDO O PLENÁRIO, DEVENDO SER OBSERVADO OS PRAZOS CONTIDOS NO ARTIGO 1O DA LEI NO 1.112/2022, A PRESENTE INDICAÇÃO SUGERINDO À SENHORA PREFEITA QUE JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PROVIDENCIE A
CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS, DE ACORDO COM AS DEMANDAS MAIS SOLICITADAS PELOS USUÁRIOS DA UBS DE GENIPABU, POIS A POPULAÇÃO SE QUEIXA QUE OS ATENDIMENTOS MÉDICOS SÃO REALIZADOS SOMENTE POR CLÍNICOS-GERAIS.
PROPONENTE: VER. RAFAEL CORREIA.
INDICAÇÃO 197/2023 - APRESENTO A VOSSA EXCELÊNCIA NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, OUVINDO O PLENÁRIO, DEVENDO SER OBSERVADO OS PRAZOS CONTIDOS NO ARTIGO 1O DA LEI NO 1.112/2022, A PRESENTE INDICAÇÃO SUGERINDO À SENHORA PREFEITA QUE JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS, QUE REALIZE A LIMPEZA DOS ACOSTAMENTOS (CALÇADAS E ENTORNO) EM BOCA DA ILHA, QUE SE ENCONTRA COM A VEGETAÇÃO ALTA.
PROPONENTE: VER. RAFAEL CORREIA.
INDICAÇÃO 198/2023 - APRESENTO A VOSSA EXCELÊNCIA NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, OUVINDO O PLENÁRIO, DEVENDO SER OBSERVADO OS PRAZOS CONTIDOS NO ARTIGO 1O DA LEI NO 1.112/2022, A PRESENTE INDICAÇÃO SUGERINDO À SENHORA PREFEITA QUE JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS, QUE REALIZE A PAVIMENTAÇÃO DA RUA DE AREIA, NA COMUNIDADE DE PEDRINHAS.
PROPONENTE: VER. RAFAEL CORREIA.
INDICAÇÃO 199/2023 - APRESENTO A VOSSA EXCELÊNCIA NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, OUVINDO O PLENÁRIO, DEVENDO SER OBSERVADO OS PRAZOS CONTIDOS NO ARTIGO 1O DA LEI NO 1.112/2022, A PRESENTE INDICAÇÃO SUGERINDO À SENHORA PREFEITA QUE JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, QUE REALIZE A MANUTENÇÃO E CONSERTO NO PARQUINHO INFANTIL, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA AO AR LIVRE, NA ÁREA VERDE DO BAIRRO CENTRAL PARK I.
PROPONENTE: VER. RAFAEL CORREIA.
INDICAÇÃO 200/2023 - APRESENTO A VOSSA EXCELÊNCIA NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, OUVINDO O PLENÁRIO, DEVENDO SER OBSERVADO OS PRAZOS CONTIDOS NO ARTIGO 1O DA LEI NO 1.112/2022, A PRESENTE INDICAÇÃO SUGERINDO À SENHORA PREFEITA QUE JUNTO À SECRETARIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO URBANO, A MANUTENÇÃO REGULAR NOS ÔNIBUS ESCOLARES, VISTO QUE AS RECLAMAÇÕES DOS USUÁRIOS VOLTARAM A SER RECORRENTES, REITERANDO A SOLICITAÇÃO FEITA JÁ FEITA SOBRE A PROBLEMÁTICA.
PROPONENTE: VER. RAFAEL CORREIA
INDICAÇÃO 201/2023 - APRESENTO A VOSSA EXCELÊNCIA NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, OUVINDO O PLENÁRIO, DEVENDO SER OBSERVADO OS PRAZOS CONTIDOS NO ARTIGO 1O DA LEI NO 1.112/2022, A PRESENTE INDICAÇÃO SUGERINDO À SENHORA PREFEITA QUE JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, QUE PROCEDA COM REPAROS NO PARQUINHO, BEM COMO COM A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA E ESPAÇOS DE CAMINHADA NA ÁREA VERDE NO CONJUNTO QUINTA DAS FIGUEIRAS.
PROPONENTE: VER. RAFAEL CORREIA.
INDICAÇÃO 202/2023 - APRESENTO A VOSSA EXCELÊNCIA NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, OUVINDO O PLENÁRIO, DEVENDO SER OBSERVADO OS PRAZOS CONTIDOS NO ARTIGO 1O DA LEI NO 1.112/2022, A PRESENTE INDICAÇÃO SUGERINDO À SENHORA PREFEITA QUE JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, A LIMPEZA DOS CANTEIROS NA RUA VILA MODERNA, NO CONJUNTO QUINTA DAS FIGUEIRAS, POIS A MESMA SE ENCONTRA COM BASTANTE ENTULHO, GALHOS E RESÍDUOS DOMÉSTICOS.
PROPONENTE: VER. RAFAEL CORREIA.
INDICAÇÃO 203/2023 - APRESENTO A VOSSA EXCELÊNCIA NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, OUVINDO O PLENÁRIO, DEVENDO SER OBSERVADO OS PRAZOS CONTIDOS NO ARTIGO 1O DA LEI NO 1.112/2022, A PRESENTE INDICAÇÃO SUGERINDO À SENHORA PREFEITA QUE JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, QUE PROCEDA COM A INSTALAÇÃO DE TELAS DE PROTEÇÃO AO REDOR DA LAGOA DE CAPTAÇÃO NA RUA PEROBAS, BEM COMO A LIMPEZA NO SEU ENTORNO, NO CONJUNTO BOSQUE DAS FLORES.
PROPONENTE: VER. RAFAEL CORREIA.
INDICAÇÃO 204/2023 - APRESENTO A VOSSA EXCELÊNCIA NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, OUVINDO O PLENÁRIO, DEVENDO SER OBSERVADO OS PRAZOS CONTIDOS NO ARTIGO 1O DA LEI NO 1.112/2022, A PRESENTE INDICAÇÃO SUGERINDO À SENHORA PREFEITA QUE JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, A LIMPEZA DA RUA QUIRIQUIRI, NO CONJUNTO CAMPINAS, POIS A MESMA SE ENCONTRA COM BASTANTE RESÍDUOS DOMÉSTICOS.
PROPONENTE: VER. RAFAEL CORREIA.
INDICAÇÃO 205/2023 - APRESENTO A VOSSA EXCELÊNCIA NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, OUVINDO O PLENÁRIO, DEVENDO SER OBSERVADO OS PRAZOS CONTIDOS NO ARTIGO 1O DA LEI NO 1.112/2022, A PRESENTE INDICAÇÃO SUGERINDO À SENHORA PREFEITA QUE JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS QUE REALIZE A COLOCAÇÃO DE FIOS DE EXTENSÃO, ALÉM DE 04 (QUATRO) REFLETORES DO TIPO LEDS EM 04 (QUATRO) POSTES INSTALADOS NA ÁREA VERDE LOCALIZADA NA RUA BURITI, NO BAIRRO VILLAGE DOS COQUEIROS.
PROPONENTE: VER. RAFAEL CORREIA.
INDICAÇÃO 206/2023 - APRESENTO A VOSSA EXCELÊNCIA NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, OUVINDO O PLENÁRIO, DEVENDO SER OBSERVADO OS PRAZOS CONTIDOS NO ARTIGO 1O DA LEI NO 1.112/2022, A PRESENTE INDICAÇÃO SUGERINDO À SENHORA PREFEITA QUE JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DEINFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, REALIZE A LIMPEZA E O RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS E ENTULHOS NA ÁREA VERDE DO CONJUNTO DAMAS 1. OS MORADORES JÁ SOLICITARAM ANTERIORMENTE E NÃO FORAM ATENDIDOS.
PROPONENTE: VER. RAFAEL CORREIA.
INDICAÇÃO 207/2023 - APRESENTO A VOSSA EXCELÊNCIA NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, OUVINDO O PLENÁRIO, DEVENDO SER OBSERVADO OS PRAZOS CONTIDOS NO ARTIGO 1O DA LEI NO 1.112/2022, A PRESENTE INDICAÇÃO SUGERINDO À SENHORA PREFEITA QUE JUNTO AO SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE EXTREMOZ, O SAAE, SEJA REALIZADO A REGULARIZAÇÃO URGENTE E BREVE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO CONJUNTO PARQUE DAS JAQUEIRAS. MORADORES DE 05 (CINCO) TRAVESSAS RELATARAM DESCASO E ATRASOS NA LIGAÇÃO DAS BOMBAS QUE REGULA A DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NO LOCAL. É IMPERATIVO QUE AS AUTORIDADES COMPETENTES RESOLVAM ESSES PROBLEMAS PRONTAMENTE.
PROPONENTE: VER. RAFAEL CORREIA.
INDICAÇÃO 011/2023 - INDICO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, OUVIDO EM PLENÁRIO, QUE DETERMINE QUE A DIREÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL PRESIDENTE CAFÉ FILHO SE ABSTENHA QUE USUÁRIOS PORTADORES DE CARTÃO SUS CADASTRADOS EM OUTRAS CIDADES TENHAM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NEGADO, GARANTINDO EFETIVIDADE AO DIREITO CONSTITUCIONAL A SAÚDE.
PROPONENTE: VER.RILDER JORDÃO.
REQUERIMENTO 008/2023 - REQUEIRO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, OUVIDO EM PLENÁRIO, QUE INFORME SE OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DE EMPRESAS OU ENTIDADES TERCEIRIZADAS ESTÃO RECEBENDO OS REPASSES REFERENTES AO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM, BEM COMO SE HAVERÁ O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS.
PROPONENTE: VER. RILDER JORDÃO
INDICAÇÃO 034/2023 - INDICO À SENHORA PREFEITA, APÓS OUVIDO E APROVADO EM PLENÁRIO, QUE JUNTO AO SETOR COMPETENTE, SEJA PROVIDENCIADA, LIMPEZA, PODA DE ARVORE, ILUMINAÇÃO, INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS E SINALIZAÇÃO BERTICAL E HORIZONTAL DA AV. MONTE GELEZIM.
PROPONENTE: VER.KILTER ARAUJO.
INDICAÇÃO 035/2023 - INDICO À SENHORA PREFEITA, APÓS OUVIDO E APROVADO EM PLENÁRIO, QUE JUNTO AO SETOR COMPETENTE, SEJA PROVIDENCIADA, A PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DO CONJUNTO ALTO EXTREMOZ JUNTAMENTE COM O SANEAMENTO BÁSICO.
PROPONENTE: VER.KILTER ARAUJO.
INDICAÇÃO 036/2023 - INDICO À SENHORA PREFEITA, APÓS OUVIDO E APROVADO EM PLENÁRIO, QUE JUNTO AO SETOR COMPETENTE, SEJA PROVIDENCIADA, UMA CICLOVIA E UMA PASSARELA PARA PRÁTICA DE CAMINHADAS NA AVENIDA ALCIDES ARAUJO QUE LIGA O BAIRRO MOINHO DOS VENTOS E BR 101, CONHECIDA TAMBEM COMO A NOVA ENTRADA DE EXTREMOZ.
PROPONENTE: VER.KILTER ARAUJO.
INDICAÇÃO 037/2023 - INDICO À SENHORA PREFEITA, APÓS OUVIDO E APROVADO EM PLENÁRIO, QUE JUNTO AO SETOR COMPETENTE, SEJA PROVIDENCIADA, A COBERTURA DA ACADEMIA DA SAUDE DO CONJUNTO ESTRELA DO MAR.
PROPONENTE: VER.KILTER ARAUJO.
INDICAÇÃO 121/2023 - INDICO À SENHORA PREFEITA, APÓS OUVIDO E APROVADO EM PLENÁRIO, QUE JUNTO AO SETOR COMPETENTE, SEJA PROVIDENCIADA, A IMPLANTAÇÃO DE LIXEIRAS NA RUA FELIPE CAMARÃO (BEIRA DA LINHA), PARA QUE ASSIM OS MORADORES TENHAM UM LUGAR ONDE POSSAM DESPEJAR SEUS LIXOS E NAO NA RUA.
REQUERIMENTO 001/2023- REQUER DA EXCELENTISSIMA SENHORA PRESIDENTE DA MESSA DIRETORA DESTA CAMARA DE VEREADORES, A VIABILIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE TITULO CIDADÃO EXTREMOZENSE A ADVOGADA E SECRETARIA DALLIANY TAVARES DA SILVA.
PROPONENTE: VER.FABIO VICENTE.
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011