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2021 DECRETO N° 11.2021 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
2021 DECRETO N° 12 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 PRORROGA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
2021 DECRETO N° 013.2021 TRANSFERE O PONTO FACULTATIVO DODIA 28 OUTUBRO DE 2021 PARA O DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2021 NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
2021 DECRETO N° 14 DE 29 DE OUTUBRO 2021 PRORROGA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
2021 DECRETO N° 15 DE 30 DE NOVEMBRO 2021 PRORROGA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
2021 DECRETO N° 16.2021 DISPOE SOBRE PONTO FACUTATIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo