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Ano	Título	Descrição	Visualizar
2021	DECRETO N° 11.2021	DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Ver Arquivo
2021	DECRETO N° 12 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021	PRORROGA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Ver Arquivo
2021	DECRETO N° 013.2021	TRANSFERE O PONTO FACULTATIVO DODIA 28 OUTUBRO DE 2021 PARA O DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2021 NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Ver Arquivo
2021	DECRETO N° 14 DE 29 DE OUTUBRO 2021	PRORROGA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Ver Arquivo
2021	DECRETO N° 15 DE 30 DE NOVEMBRO 2021	PRORROGA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Ver Arquivo
2021	DECRETO N° 16.2021	DISPOE SOBRE PONTO FACUTATIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Ver Arquivo