| DETALHAMENTO DO PROCESSO | ARQUIVOS |
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Nº: 000005/2026 Fundamentação legal: Lei 14.133/21, art. 74, I Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria econômico-financeira e orçamentária aplicada ao processo legislativo, com foco na análise de impacto financeiro, orçamentário e fiscal de projetos de lei, proposições legislativas e matérias encaminhadas pelo Poder Executivo ou de iniciativa parlamentar, bem como no suporte técnico às Comissões Permanentes e aos vereadores durante as fases de elaboração, tramitação e deliberação das prop Publicação: 02/03/2026 Valor: 0,00 |